A Prince/Adonai reproduz abaixo a íntegra de diversas alterações, disposições legais, bem como comenta pontos importantes, como segue:
Ato DIAT 30/2018 - Altera o Ato DIAT 17/2017 e que trata dos prazos de entrega, vigência do Bloco X, onde o art. 2º dispõe que nos demais casos de CNAE não mencionados, o prazo será de 1º/06/2019.
Decreto nº 1.715 - Disciplina sobre pagamento em... (continua)
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